1.Aceitação destes Termos e Condições

Ao realizar um pedido de qualquer serviço ou produto oferecido neste site (incluindo, entre outros, desbloqueio de IMEI, verificações de aparelho, remoção de iCloud/Find My, remoção de FRP, reparo, licenças e créditos de servidor, recargas, cartões-presente e aluguel de ferramentas remotas), ou ao carregar saldo em sua conta, o cliente declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições em sua totalidade (aceitação pelo simples uso do site, tipo "clickwrap"). Se não concordar com qualquer parte, não deve realizar o pedido, carregar saldo nem utilizar o serviço.

Estes Termos são publicados em vários idiomas como cortesia, para facilitar sua compreensão em todo o mundo. Em caso de qualquer divergência, ambiguidade ou conflito de interpretação entre versões de idioma, prevalece o texto em espanhol publicado em mendozagsm.com/pages/toc.

2.Capacidade legal, autorização e maioridade

O cliente declara ser maior de idade conforme a legislação de seu país de residência e ter plena capacidade legal para contratar. Se o cliente agir em nome de terceiros, de uma empresa ou de um cliente próprio (por exemplo, um técnico, um revendedor ou um funcionário autorizado), declara possuir autorização suficiente para isso e assume perante a MendozaGSM a mesma responsabilidade que teria se agisse em nome próprio.

3.Propriedade do aparelho, autorização e uso lícito

Os serviços deste site que modificam o aparelho ou a conta - desbloqueio de operadora, remoção de iCloud/Find My (FMI), remoção de FRP (Factory Reset Protection), remoção de bloqueio por relato de roubo ou perda (blacklist/unbarring), gestão de MDM e reparo, entre outros - destinam-se exclusivamente (a) ao proprietário legítimo do aparelho, ou (b) a uma pessoa ou empresa expressamente autorizada pelo proprietário (por exemplo, um técnico, um revendedor ou um funcionário autorizado). Ao realizar o pedido, o cliente declara e garante que atende à condição (a) ou (b); a MendozaGSM não verifica de forma independente a titularidade de cada aparelho e se baseia nesta declaração do cliente.

Os serviços apenas de consulta ou verificação (por exemplo, verificação de IMEI ou de status de iCloud/blacklist) não modificam o aparelho ou a conta e não exigem que o cliente seja o proprietário: podem ser usados legitimamente para checar um aparelho próprio, de um cliente, ou antes de comprá-lo de terceiros. Nesses casos, o cliente continua sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados e pelo uso que fizer do resultado da consulta.

A MendozaGSM reserva-se o direito de solicitar documentação adicional, e de recusar, suspender ou cancelar qualquer pedido que apresente indícios razoáveis de envolver um aparelho roubado, perdido ou obtido de forma ilícita, ou um uso pretendido ilegal, sem que isso gere direito a qualquer indenização para o cliente, na máxima medida permitida pela legislação aplicável. A MendozaGSM poderá cooperar com autoridades competentes e com fornecedores perante solicitações legais válidas relacionadas ao uso de seus serviços.

4.Usos proibidos; direito de recusar, cancelar ou suspender pedidos

Além do indicado acima, é proibido usar os serviços deste site para: (a) processar aparelhos que o cliente sabe ou deveria saber que são roubados, perdidos ou obtidos ilicitamente; (b) cometer fraude, roubo de identidade ou qualquer atividade ilegal; (c) burlar controles de segurança para fins criminosos; (d) violar direitos de terceiros; ou (e) revender, redistribuir ou republicar o conteúdo deste site (ver a seção de Propriedade Intelectual).

A MendozaGSM pode recusar, suspender, cancelar ou descontinuar qualquer pedido ou conta, com ou sem aviso prévio, quando houver suspeita razoável de qualquer um dos itens acima, descumprimento destes Termos, ou risco de fraude ou contestação de pagamento, na máxima medida permitida pela legislação aplicável. Se o pedido não tiver sido entregue nem iniciado pelo fornecedor no momento do cancelamento, cabe reembolso conforme a seção 7; se já tiver sido entregue ou consumido, não cabe reembolso.

5.Responsabilidade do cliente pelos dados, pelo produto escolhido e pelo uso posterior

É responsabilidade exclusiva do cliente verificar, antes de confirmar o pedido, que o IMEI, número de série (SN), modelo, operadora, conta, região e qualquer outro dado informado estão corretos e correspondem ao aparelho, conta ou produto para o qual o serviço é solicitado. Também é responsabilidade exclusiva do cliente escolher o serviço ou produto correto para o seu caso: o título e a descrição de cada serviço ou produto indicam claramente a qual aparelho, operadora, plataforma, conta ou região correspondem, e é tarefa do cliente lê-los e confirmá-los antes de comprar. Por exemplo, se o cliente precisava de um cartão-presente iTunes/Apple da região dos Estados Unidos, mas comprou a versão de outra região, trata-se de um erro do cliente na escolha do produto, não da MendozaGSM - que se limita a descrever com precisão o título e a região de cada item que vende.

Pedidos processados com dados incorretos fornecidos pelo cliente, ou com o produto, a região ou o serviço errado escolhido pelo cliente, não são reembolsáveis: o fornecedor normalmente já consumiu a tentativa ou o recurso correspondente, e, no caso de produtos digitais, o código já foi emitido para uma região ou plataforma específica.

Uma vez entregue o resultado, código, licença, crédito, recarga ou acesso contratado, o cliente é o único responsável pelo uso que fizer do aparelho, do IMEI, das credenciais, da ferramenta alugada e de qualquer serviço relacionado, bem como pelas consequências que possam decorrer desse uso e pelo cumprimento das leis de seu próprio país ou região. A MendozaGSM não participa nem controla o uso posterior que o cliente fizer do que foi entregue.

Dependendo da legislação de seu país, o cliente pode ter direito a cancelar uma compra a distância dentro de um prazo breve, sem necessidade de justificar (por exemplo, no Brasil, CDC art. 49, ou na Argentina, Lei 24.240 art. 34). Para os serviços e produtos digitais deste site, que são executados ou entregues de imediato com o consentimento prévio e expresso do cliente ao confirmar o pedido, esse direito é considerado exercido em relação ao que já foi entregue ou executado, na medida em que a legislação aplicável permita pactuar isso; não afeta o direito do cliente de reclamar quando o serviço não foi entregue ou foi entregue com erros atribuíveis à MendozaGSM.

6.Natureza do serviço: dependência de terceiros e prazos estimados

A maioria dos serviços deste site é executada, total ou parcialmente, por fornecedores, servidores, operadoras ou fabricantes externos, sobre os quais a MendozaGSM não tem controle direto. O resultado final (sucesso, método utilizado e disponibilidade) depende desses terceiros e pode variar ou, em alguns casos, não estar disponível para um aparelho ou caso específico, por motivos fora do controle da MendozaGSM (mudanças do fabricante/operadora, atualizações de segurança, encerramento de servidores, etc.).

Os prazos de entrega publicados (por exemplo "instantâneo", "1-24 horas", "1-10 dias") são estimativas de referência baseadas nas informações do fornecedor e não constituem garantia de prazo. Um atraso dentro de faixas razoáveis não dá, por si só, direito a reembolso.

7.Política de reembolso

Cabe reembolso, creditado como saldo na conta do cliente, quando o fornecedor rejeita expressamente o pedido antes de concluí-lo, ou quando finalmente não o entrega, desde que o cliente não se enquadre em nenhum dos casos de "não cabe reembolso" abaixo.

Um atraso do fornecedor além do prazo estimado publicado não dá, por si só, direito a reembolso enquanto o pedido ainda estiver em processamento, já que os prazos publicados são estimativas e não uma garantia (ver seção 6). O reembolso só cabe se o fornecedor finalmente rejeitar o pedido ou não o entregar.

Enquanto o pedido ainda estiver em processamento, o cliente pode solicitar seu cancelamento; o cancelamento e o reembolso correspondente só se concretizam se o fornecedor aceitar cancelá-lo. Se o fornecedor já processou o pedido, não cabe cancelamento nem reembolso.

Se o pedido já foi concluído mas o resultado entregue estava incorreto, ou o código ou serviço não funciona, o cliente deve apresentar a reclamação dentro de 7 dias a partir da data de entrega; vencido esse prazo, a reclamação pode ser rejeitada. O reembolso cabível é creditado somente como saldo na conta do cliente neste site; não é devolvido pelo meio de pagamento original nem por qualquer outro meio.

Para aluguel de ferramentas remotas, a cobertura limita-se a problemas verificados de login, credenciais ou licença atribuíveis ao fornecedor; não cobre instalação incorreta, equipamento incompatível, erro do usuário, tempo já utilizado, contas compartilhadas ou mudança de ideia.

8.Produtos digitais: cartões-presente, recargas e licenças

Cartões-presente, recargas e licenças são entregues como código digital de uso único. A MendozaGSM não impõe restrições próprias sobre qual cartão-presente ou recarga o cliente pode comprar, mas cada produto corresponde a uma região, plataforma ou conta específica definida pelo seu emissor (por exemplo, um cartão-presente iTunes/Apple da região dos Estados Unidos só pode ser resgatado em uma conta Apple configurada para essa região). O título e a descrição de cada produto indicam claramente a qual região e plataforma correspondem; é responsabilidade exclusiva do cliente lê-los e verificar, antes de comprar, que o produto corresponde ao que precisa. A MendozaGSM não é responsável se o cliente comprar um produto de região ou plataforma diferente da que precisava - isso já estava esclarecido no título e na descrição do item.

Uma vez entregue ou exibido o código, a entrega é considerada concluída e não é reembolsável, salvo se o código for inválido por erro atribuível à MendozaGSM ou ao fornecedor, verificável antes de qualquer tentativa de resgate por parte do cliente.

9.Contas, saldo/créditos e contestações de pagamento

O saldo ou os créditos carregados na conta do cliente são usados exclusivamente para adquirir os serviços e produtos oferecidos neste site, e não são reembolsáveis em dinheiro, exceto em caso de erro comprovado da MendozaGSM ou conforme previsto na seção 7. O saldo da conta do cliente, seja de uma recarga ou de um reembolso conforme a seção 7, pode ser retirado a pedido do cliente; as taxas de rede ou da passarela de pagamento geradas pela retirada ficam a cargo do cliente. O cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada a partir de sua conta.

Caso surja algum problema com um pedido, o cliente deve primeiro contatar o suporte (seção 15) para buscar uma solução. Abrir uma contestação de pagamento (chargeback), disputa ou reversão de transação referente a um serviço já entregue, sem antes contatar o suporte, constitui um descumprimento grave destes Termos e, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, pode levar à suspensão da conta, ao cancelamento de pedidos em andamento e à recuperação pela MendozaGSM dos custos, taxas e despesas causados por essa disputa, sem prejuízo de quaisquer ações legais cabíveis. A MendozaGSM poderá cooperar com o meio de pagamento e, se for o caso, com as autoridades competentes.

10.Limitação de responsabilidade e indenização

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a MendozaGSM não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso de seus serviços, incluindo perda de dados, perda de acesso ao aparelho, lucros cessantes ou danos causados por fornecedores terceiros. A responsabilidade total da MendozaGSM perante o cliente por qualquer reclamação relacionada a um pedido, se houver, não excederá o valor efetivamente pago por esse pedido específico.

O cliente concorda em manter a MendozaGSM, seus titulares e colaboradores indenes de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) descumprimento destes Termos pelo cliente; (b) dados falsos ou inexatos fornecidos pelo cliente; (c) o uso que o cliente fizer de qualquer aparelho, ferramenta, código, crédito ou licença entregue; ou (d) violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável pelo cliente, na máxima medida permitida por lei.

11.Força maior

A MendozaGSM não será responsável por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras: falhas ou mudanças de fornecedores, operadoras ou fabricantes; cortes de energia, internet ou servidores; medidas governamentais; desastres naturais; ou qualquer outro evento de força maior. Nesses casos, a MendozaGSM procurará informar o cliente e, quando cabível conforme a seção 7, oferecer um reembolso ou uma alternativa.

12.Propriedade intelectual e proteção do conteúdo

O conteúdo deste site e de cada descrição de serviço (textos, redação, estrutura, imagens e demais material) é de propriedade da MendozaGSM ou é usado com a autorização correspondente, e é protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É proibida sua cópia, reprodução, redistribuição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito da MendozaGSM.

A MendozaGSM pode utilizar medidas técnicas razoáveis (por exemplo, restrições de seleção ou cópia de texto em certas seções da página) para dificultar a cópia não autorizada de seu conteúdo; essas medidas são um complemento dissuasório e não substituem nem limitam os direitos de propriedade intelectual da MendozaGSM, cuja proteção legal permanece válida independentemente de a medida técnica estar ativa, funcionar em todos os navegadores ou poder ser contornada.

13.Privacidade

A MendozaGSM solicita apenas os dados necessários para processar o pedido e oferecer suporte (por exemplo IMEI/SN, modelo, dados de contato e da conta de pagamento). Esses dados são usados exclusivamente para gerenciar o pedido, oferecer suporte, prevenir fraude e cumprir obrigações legais, e não são vendidos a terceiros. Podem ser compartilhados com o fornecedor estritamente necessário para executar o serviço solicitado. Os dados são mantidos pelo tempo necessário para esses fins e enquanto existir obrigação legal, contábil ou fiscal de conservá-los.

14.Alterações destes termos

A MendozaGSM pode atualizar estes Termos e Condições em qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página no momento em que o pedido é realizado ou o saldo é carregado. Recomenda-se revisá-la periodicamente; o uso continuado do site após uma atualização constitui aceitação das mudanças.

15.Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos ou sobre um pedido, o cliente pode contatar a MendozaGSM pelo WhatsApp +54 9 261 205-0760, Telegram @mendozagsm ou e-mail soporte@mendozagsm.com.